ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR
SEGOV- 30-05-2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do MunicÃpio de Rio das Pedras – CMDCA, torna público o Processo de Escolha de 5 (cinco) Membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024-2027, disciplinado com base na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e suas alterações; na Resolução Conanda nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -  CONANDA; na Lei Municipal n° 2.883/2015; sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Ladeira José Leite de Negreiros, 10 – Centro (Setor de Protocolo), no perÃodo de 31 de maio de 2.023 a 09 de junho de 2023, das 9h00m à s 11h00m e, das 13h00m à s 16h00m.  São Paulo, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
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Edital Conselho Tutelar
Links para obtenção das certidões
Edital Conselho Tutelar - Retificação
Edital Conselho Tutelar - Retificação II
Edital Inscrições Deferidas
