NOTÍCIAS INTEGRA

PROVA DÁ INÍCIO AO PROCESSO DE ESCOLHA DO NOVO CONSELHO TUTELAR

PREFEITO

• 27-06-2019

Está chegando ao fim o mandato do atual Conselho Tutelar de Rio das Pedras. Assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) iniciou o processo para a escolha dos novos membros do Conselho. Serão cinco membros titulares e cinco suplentes, com mandato iniciando em 10 de janeiro de 2020 e término em 9 de janeiro de 2024. Todos os trâmites pertinentes a eleição serão fiscalizados pelo Ministério Público.

A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em três etapas, sendo elas de caráter eliminatório. Primeiro será a inscrição dos candidatos; depois a aprovação em prova escrita, objetiva de múltipla escolha e dissertativa; e, por fim, a eleição dos candidatos através de voto direto, secreto e facultativo.

As inscrições poderão ser feitas no período entre 24 e 28 de junho, 1 e 2 de julho, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h, junto a Assistência Social Municipal (Rua Dr. Mário Tavares, n. 439, Centro, telefone 3493-9453). O candidato deverá apresentar-se com cópia autenticada do RG, título de eleitor, CPF, atestado de antecedentes criminais, comprovante de residência, comprovante de escolaridade de nível médio (diploma registrado no órgão competente), certificado de reservista, certidão de nascimento ou casamento. Para se inscrever é preciso ter mais de 21 anos, residir há mais de dois anos em Rio das Pedras, estar no gozo dos direitos políticos, não registrar antecedentes criminais e ter concluído o Ensino Médio.

A prova será realizada no dia 28 de julho, com início às 9 horas, na Escola Municipal Contador Waldomiro Justolim, a Escola do Comércio. A prova escrita será composta por 30 questões objetivas de múltipla escolha e duas dissertativas, que serão de caráter eliminatório, que visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato. Estará classificado o candidato que obtiver no mínimo 50 pontos.

A eleição dos candidatos ao Conselho Tutelar será realizada no dia 6 de outubro, das 8 às 17 horas, na Escola do Comércio. Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato a Conselheiro.

É proibida a propaganda de candidaturas nos veículos de comunicação social, por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pelo CMDCA. Será fornecido pelo CMDCA o material de divulgação, que não poderá ser reproduzido pelo candidato, garantindo igualdade de condições para todos os candidatos.

Atuação no Conselho Tutelar – O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de seis horas diárias de trabalho e para uma escala de revezamento. A remuneração dos membros do Conselho será de R$ 1.958,78, acompanhando a referência de padrão de vencimentos n.º 05/A da Lei Municipal 2.192/2002.

O Conselho Tutelar funciona regularmente de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas, em sua sede que fica na rua Rita Miori, bairro São Cristóvão II. Os atendimentos são diários, com um plantão para cobrir os demais horários, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Entre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, está atender as crianças e adolescentes, aconselhar os pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.