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ALCKMIN REGULAMENTA DECRETO QUE DESTINA RECURSOS PARA GCMS

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

• 29-11-2017

O governador Geraldo Alckmin assinou, na sexta-feira (24) o decreto da lei nº 16.111, de autoria do deputado estadual Chico Sardelli, que regulamenta a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as Guardas Municipais. A solenidade aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, com a presença de Sardelli, do prefeito Carlos Defavari e mais de 200 pessoas, entre deputados, prefeitos, secretários municipais, comandantes e guardas.

Essa legislação prevê o repasse de verbas para aquisição de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes. A regulamentação ampliou o benefício também para a realização de cursos de formação e capacitação de guardas. Por falta de uma legislação específica, o governo do Estado não podia repassar recursos diretamente para as Guardas Municipais.

“Antes desse decreto, para que as Guardas Municipais pudessem receber recursos do Estado era preciso que o município criasse uma secretaria de segurança pública. Isso faria com que as despesas ficassem mais altas do que os valores que poderiam ser recebidos. Agora, o Governo do Estado pode destinar recursos diretamente às GCMs. Sobre isso, inclusive, já conversei no Palácio dos Bandeirantes para que sejam encaminhadas verbas para a Guarda Civil Municipal de Rio das Pedras”, contou o prefeito Carlos Defavari.

Além da indicação de emendas da cota de deputado, Sardelli já apresentou emenda ao orçamento do Estado para 2018 destinando R$ 30 milhões para investimentos nas Guardas Municipais em atuação no Estado, com base na lei 16.111. O projeto que originou a norma foi fruto de discussões da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, coordenada por Sardelli, com assessoria do GCM Carlinhos Silva, e a lei sancionada em 2016.

“As Guardas Municipais conquistaram o reconhecimento do governo pelo importante trabalho que desempenham nos municípios. Hoje não se faz mais segurança pública sem essas corporações. Agradeço ao governador Alckmin pela sensibilidade com a causa, por atender essa antiga reivindicação das Guardas. O Estado não podia liberar recursos para as GCMs, por ser uma prerrogativa do município, mas nossa lei corrige essa falha e agora possibilitará o repasse direto às corporações”, destacou.

O governador Geraldo Alckmin disse que quem ganha com essa iniciativa é a população. “Regulamentar o repasse de recursos para as Guardas é um passo estritamente necessário. O maior desafio hoje da sociedade moderna é a segurança pública. Cada vez mais devemos fortalecer o governo municipal. A cidade vai ser a grande protagonista do século 21”, completou.