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PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREJUDICA GOVERNABILIDADE

Desde o início da atual gestão, o prefeito Carlos Defavari tem enfrentado um grande desafio para administrar Rio das Pedras: o pagamento de precatórios.


A dívida com precatórios até dezembro de 2018 é de R$ 35,4 milhões. São 398 processos contra a Prefeitura já transitados em julgado – que não cabem mais recursos.


O mais antigo é de 1992 emitido pelo Tribunal de Justiça, com saldo a pagar de R$ 7,1 milhões – atualizado até dezembro –, referente ao terreno onde está o prédio da antiga Prefeitura, Fundo Social, Velório, Almoxarifado, Garagem Municipal, quadra poliesportiva, Centro Cultural e Pedagógico e Creche Bruna M. Zepellini.


Na área de ações trabalhistas são 384 processos. Um que deu entrada em 1990 e outro 1997 e mais sete durante a administração 2001-04. No mandato seguinte (2005-08) são 47 precatórios, enquanto que no mandato de 2009-12 foram mais 109. Até o momento, a Secretaria de Finanças contabiliza 219 precatórios registrados durante a gestão de 2013-16. Contudo, há apenas 16 processos registrados em 2016, enquanto que no ano anterior foram 94, indicando que outros precatórios devem chegar à Prefeitura. Existem ainda centenas de processos trabalhistas que estão tramitando, onde se pleiteiam a quantia acumulada de aproximadamente R$ 20 milhões.


“Em março de 2017 o Departamento de Precatórios do TJSP (Depre) apresentou o primeiro ofício cobrando a insuficiência nos pagamentos que deveriam ter sido feitos até 2016 e exigindo a apresentação de um plano de pagamento que contemplasse a amortização de um quarto da dívida total. Apresentamos um plano de pagamento progressivo, com base nas emendas constitucionais 94/16 e 99/17, que levou em consideração a capacidade de pagamentos do município e ao mesmo tempo a necessidade de quitar todo o estoque de precatórios até dezembro de 2024”, explicou o prefeito Carlos Defavari, que completou: “em nosso governo temos priorizado a transparência. Um exemplo disso é que disponibilizamos no site da Prefeitura, na página da Secretaria de Finanças, a relação de todos que ganharam na Justiça o direito de receber valores de precatórios”.


Contudo, em novembro de 2018, a Prefeitura de Rio das Pedras foi novamente notificada pelo Depre a depositar R$ 4,5 milhões ou justificar a recusa do pagamento sob risco de sequestro de rendas públicas e bloqueio de verbas. “Apresentamos a devida documentação questionando a notificação do Depre. É impossível que a Prefeitura cumpra o exigido sem haver prejuízo aos serviços básicos prestados à população”, afirmou Antônio Carlos Armelim, procurador geral do município.


No final da última semana, o prefeito Carlos Defavari voltou ao Depre para negociar um alerta de sequestro nas contas municipais de R$ 4,5 milhões. O valor foi dividido em 70 vezes mensais de aproximadamente R$ 65 mil, atualizadas com base no índice oficial do TJSP. Além disso, o chefe do Executivo se comprometeu a pagar 1,5% da Receita Corrente Líquida – cerca de R$ 150 mil mensais – para quitar com os precatórios, assim como a pagar um débito de R$ 186 mil do SAAE, que também foi parcelado em 70 vezes.


Durante o governo, Carlos Defavari reduziu o número de ocupantes de cargos de confiança, que chegou a 138 na gestão que administrou a cidade entre 2001-04 e 2005-08 e a 146 na administração do quadriênio 2009-12, para apenas 26 comissionados, reduzindo o quadro de secretarias e assessorias ou diretorias na Prefeitura que possui 827 funcionários, sendo 735 concursados, cinco estatutários, dez pensionistas, cinco conselheiros tutelares, 45 do processo seletivo, além de prefeito e vice. Ou seja, os funcionários comissionados representam apenas 3% do quadro de servidores municipais.


“O prefeito determinou o corte de despesas com horas extras, funções gratificadas, diárias, enfim, há todo um esforço para recuperar as finanças públicas, mas não há como melhorar a receita de uma hora para outra”, complementou Ivanete Marcello, secretária de Finanças.


“Para demostrar a impossibilidade em cumprir a ordem judicial, apresentamos relatórios financeiros e orçamentários que demonstram a situação calamitosa das finanças públicas rio-pedrenses”, destacou Armelim.


Outro ponto destacado é a falta de linhas de crédito especiais que deveriam ser disponibilizados pelo Governo Federal para financiar o pagamento de precatórios, situação vivida por quase todas as prefeituras do país. O secretário do Tesouro Nacional já deu declarações de que não há condições orçamentárias e financeiras para atender tal determinação constitucional. “Se a União descumpriu a norma constitucional em oferecer as linhas de crédito e há a alegação de que tal descumprimento se deve a falta de recursos financeiros, como exigir da Prefeitura que comprometa sua receita nos patamares fixados que deixarão a população desprovida de serviços básicos e essenciais”, questionou Armelim.


Os precatórios são as requisições de pagamento expedidas pelo judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial final. Todas as ações (cíveis, trabalhistas e de outras naturezas) que excedem o valor de R$ 6 mil, julgadas e encerradas, se tornaram precatórios. As ações que possuem valor até R$ 6 mil são convertidas em Requisições de Pequeno Valor (RPV) e quitadas no prazo de 60 dias.


“Além de quitar as contas do nosso mandato, precisamos pagar as contas deixadas por governos anteriores. Para uma cidade de convive com a dificuldade financeira severa que vivemos, um sequestro de R$ 4,5 milhões afetaria a prestação dos serviços básicos, tais como a entrega de medicamentos, operação tapa buracos, coleta de lixo, pagamento de salários do funcionalismo, entre outros”, alertou o prefeito Carlos Defavari, que completou: “mesmo diante das dificuldades, mantemos e até aumentamos a prestação de serviços básicos, como as consultas médicas de especialidades, realização de exames e manutenção de ruas com recapeamento. Estamos mantendo em dia o pagamento dos salários dos funcionários, assim como o pagamento de férias ao custo médio mensal de R$ 90 mil”.


Para evitar novas ações trabalhistas, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos tem adotado medidas. “A maior parte dos precatórios foi gerada pelo pagamento de férias fora do prazo legal, redução do valor do abono ocorrido na última gestão, horas extras, desvio de função e insalubridade. A maioria desses casos foi solucionada e não está mais gerando ações trabalhistas. Continuamos empenhados em reduzir ao máximo as questões trabalhistas, garantindo aos funcionários efetivos municipais todos os direitos previstos em lei, assim como exigindo seus deveres enquanto servidores públicos”, destacou Silvino Inocencio, secretário de Administração e RH.


“Não tem sido tarefa fácil administrar Rio das Pedras. É como um lutador de boxe entrar no ringue com os dois braços amarrados. Estamos apanhando, mas continuamos em pé, brigando por uma cidade melhor para todos. Faço um convite para quem quiser vir à Prefeitura, se colocar no lugar de prefeito e definir o empenho dos recursos, respeitando os limites exigidos pela legislação”, concluiu o prefeito Carlos Defavari.

Autoria: Alex Calmon
Fonte: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Postada em : 17/04/2019